O Secretário de Justiça, Coronel Carlos Augusto, apresentou, nessa quarta-feira (10), ao presidente do Tribunal de Contas do Piauí, Conselheiro Kennedy Barros, e ao procurador do Ministério Público do Trabalho, Carlos Henrique Leite, a proposta de projeto de lei que assegure vagas para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional em empresas terceirizadas que atuam em órgãos do Estado.
O projeto de lei está na Secretaria de Governo para seguir o trâmite legal da votação, aprovação e a sanção do Governador Rafael Fonteles. O projeto estabelece que as empresas contratadas pelo Estado e, ainda, o Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas deverão reservar vagas (sendo 4% para egressos, 2% para pessoas em livramento condicional e 2% para pessoas privadas de liberdade nos regimes semiaberto ou aberto) nos contratos que são executados a partir de 25 trabalhadores.
“Hoje nós temos mais de 6.500 pessoas encarceradas, em 17 unidades prisionais, e estamos buscando parcerias para que os egressos, após o cumprimento de pena, tenha oportunidade de trabalho dentro do seu perfil profissional. Nós também parabenizamos o TCE pelo cumprimento dessa política pública, desde 2022. Cerca de 50% da nossa massa carcerária são reincidentes, comprovando que a falta de ressocialização é prejuízo para todo o sistema”, frisou o Secretário de Justiça, Coronel Carlos Augusto.
Desde 2022, O TCE-PI assegura percentuais mínimos reservados a mulheres vítimas de violência doméstica e a pessoas egressas do sistema prisional na mão de obra de contratos celebrados pelo Tribunal, observando a Lei estadual n°. 6.344/2013 e em parceria com os Poderes Judiciário e Executivo e com pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos.
Participaram também da reunião os conselheiros Jaylson Campelo, Lilian Martins e Waltânia Alvarenga, e o diretor jurídico da Sejus, Heitor Bezerra. Em seguida, o Secretário Coronel Carlos Augusto apresentou o projeto também ao Procurador Geral do Ministério Público do Piauí, Cleandro Moura.
