Normativas

Plano Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do Piauí tem por objeto estimular e promover reformulações de práticas através da justiça criminal e execução penal feminina, contribuindo, para a garantia dos direitos, por meio da implantação de ações dentro de todos os setores que atendam as especificidades da mulher do Sistema Prisional de acordo com as rotinas das unidades e observações no Sistema de (SIAPEN 2024).

Emenda Constitucional nº 56 de 15 de Novembro de 2020. Altera os arts. 14,61,156,158 e 160 e acrescenta o Capítulo II-A, no Título V, com os arts. 159-A e 160-B à Constituição do Estado do Piauí para Criar a Polícia Penal do Estado do Piauí.

LEI FEDERAL Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí.Lei que estabelece a organização básica dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Piauí.

TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAPI E A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA – SEJUS, DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. O presente Termo de Cooperação tem por objeto o fornecimento de medicamentos de uso controlado e geral, necessários para a assistência à saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PPL) nos Estabelecimentos Penais do Estado do Piauí.

Estabelece e Padroniza as Normas Referentes ao Procedimento Administrativo Disciplinar, para a Apuração das Faltas Disciplinares Cometidas por Presos Custodiados nas Unidades Prisionais no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Plano Anual de Contratações (PAC) para o exercício de 2024, em conformidade com a Lei 14.133/2021, que estabelece as normas para licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública.

Regulamenta o acesso e o atendimento de advogados nas Unidades Prisionais do Estado do Piauí, com onjetivo de assegurar o pleno exercício das perrogativas profissionais, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 7.210/1984(Lei de Execução Penal), a Lei nº 8+906/1994 (Estatuto do Advogado) e os normativos internos da Secretaria da Justiça.