CENTRAIS INTEGRADAS DE ALTERNATIVAS PENAIS (CIAP)
São órgãos de acompanhamento das pessoas submetidas às penas ou medidas alternativas à prisão. Além desse acompanhamento, as CIAP são responsáveis pela manutenção de uma Rede de Apoio composta por entidades públicas e comunitárias, que possibilite o acesso das pessoas acompanhadas às políticas de educação, saúde, assistência social, dentre outras.
PÚBLICO ATENDIDO
Pessoas submetidas às seguintes penas ou medidas alternativas à prisão:
● Penas restritivas de direitos;
● Transação penal e suspensão condicional do processo;
● Suspensão condicional da pena privativa de liberdade;
● Técnicas de justiça restaurativa;
● Medidas cautelares diversas da prisão;
● Medidas protetivas de urgência que obrigam homens autores de violências contra as mulheres; e
● Acordo de não-persecução penal.
OBJETIVO
A partir da ADPF nº 347, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a entrada excessiva de presos (em casos em que a prisão não é necessária) é indevida e desproporcional, pois envolve autores primários e delitos de baixa periculosidade, que apenas contribuem para o agravamento da criminalidade. Ato contínuo, o STF impôs aos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, a criação de um plano nacional, com efeito em todas as suas esferas, para a adoção de uma série de medidas voltadas à promoção da melhoria da situação carcerária e ao enfrentamento da superlotação de suas instalações.
Nesse passo, a SEJUS/PI, por intermédio das CIAPS, tem o objetivo de:
● garantir meios para a proporcional responsabilização das pessoas que possam ser submetidas às penas e medidas alternativas ao cárcere;
● reduzir custos e, consequentemente, possibilitar a aplicação dos recursos economizados na melhoria do sistema prisional piauiense; e
● promover a inclusão social das pessoas acompanhadas que estejam em situação de vulnerabilidade, por meio das ações das equipes interdisciplinares das CIAP e dos parceiros que compõem
a nossa Rede de Apoio.
SERVIÇOS OFERECIDOS
Serviço APEC
O Serviço de Atendimento à Pessoas Custodiada (APEC) é realizado por equipe psicossocial que atua nas fases pré e pós-audiência de custódia, visando:
1) atendimento especializado que conte com acolhimento, escuta qualificada e atenção às demandas emergenciais;
2) qualidade da informação sobre o contexto de vida da pessoa custodiada e da propositura de caminhos para acesso à rede e às políticas públicas visando o enfrentamento ou a superação da situação de risco ou vulnerabilidade social em que a pessoa eventualmente se encontre;
3) percepção dos atores do sistema de justiça da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e, por conseguinte, de atender às necessidades sociais da pessoa custodiada;
4) mapeamento e articulação, a partir da audiência, das redes e serviços intersetoriais que ofereçam cuidado integral, relacionados à assistência social, saúde, direitos humanos, trabalho, educação e outras políticas públicas capazes de garantir o efetivo exercício da cidadania das pessoas custodiadas que estão em situação de vulnerabilidade social.
Serviço de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas à Prisão
O acompanhamento das pessoas submetidas às penas ou medidas alternativas à prisão é realizado por equipe interdisciplinar composta por técnicos nas áreas do direito, psicologia e assistência social, que visam o:
1) Acolhimento, a partir do encaminhamento pelo Judiciário;
2) Escuta qualificada para a identificação de eventuais vulnerabilidades;
3) Acompanhamento das pessoas submetidas às alternativas penais, conforme determinação judicial e adequação a cada modali dade de alternativa penal aplicada;
4) Fomento ou desenvolvimento de grupos reflexivos para homens autores de violência contra a mulher;
5) Fomento ou desenvolvimento de grupos temáticos de responsabilização;
6) Orientações jurídicas sobre informações relativas ao cumprimento das alternativas penais;
7) Estudos de caso que garantem um olhar interdisciplinar e buscam a definição de estratégias de acompanhamento, abordagens e encaminhamentos adequados;
8) Tratamento dos incidentes na execução das alternativas penais;
9) Relacionamento com o Sistema de Justiça que possibilite o compartilhamento de informações sobre a regularidade do cumprimento das alternativas penais, pelas pessoas encaminhadas;
10) Gestão da informação para o processamento de dados, acompanhamento pelo Sistema de Justiça e condução da política de alternativas penais, no Piauí; e
11) Gestão de riscos, conforme as diretrizes ABNT NBR ISO31000:2018 ou posterior.
CONTATO (Segunda a sexta, das 8h às 14h)
Central Integrada de Alternativas Penais de Teresina/PI
● Endereço: Fórum Cível e Criminal “Des. Joaquim de Sousa Neto”, Comarca de Teresina/PI, 5º andar, s/nº, Praça Edgard Nogueira, Bairro: Cabral, s/nº, Teresina/PI. CEP nº 64.000-830.
● WhatsApp: (86) 3230-7880
● Email.: ciap.piaui@gmail.com
Central Integrada de Alternativas Penais de Parnaíba/PI
● Endereço: Fórum Cível e Criminal “Des. Salmon Lustosa”, Comarca de Parnaíba/PI, Térreo, s/nº, Av. Dezenove de Outubro, Bairro: Planalto Conselheiro Alberto Silva, Parnaíba/PI. CEP nº
64.209-060.
● WhatsApp: (86) 3323-1560
● Email: ciapparnaiba@gmail.com
Central Integrada de Alternativas Penais de Picos/PI
● Endereço: Avenida Getúlio Vargas, nº 539, térreo, Bairro: Centro,
Picos/PI. CEP nº 64.600-002.
● WhatsApp: (89) 98119-8215
● Email: ciap.picos@gmail.com