INFORMATIVO

A Secretaria da Justiça por meio da Comissão Central de Avaliação e Promoção – CCAP/SEJUS-PI cumprindo a legislação da carreira do pessoal penitenciário (Polícia Penal) considerando o que está elencado no Art. 23 da Lei Ordinária nº 5.377/2004, alterada pela Lei nº 6.240/2012 e ratificada pela Lei nº 7.764/2022 no tocante ao (Processo de Promoção, Progressão e Enquadramento) – “as promoções serão realizadas em 18 de janeiro e 10 de julho de cada ano, desde que verificada a existência de vaga e haja servidor em condições de a ela concorrer” deflagrou o Processo de Promoção, Progressão e Enquadramento dos Policiais Penais (via Sistema Eletrônico de Informações – SEI e E-mail Institucional – ZIMBRA PI) à todas Diretorias e Gerências das Unidades Penais na forma da lei.

A documentação deve ser remetida a CCAP até o dia 19 de fevereiro de 2026.